Justiça Feita - Atuação do setor jurídico HS Gomes Advocacia
Trabalho feito com seriedade os resultados acontecem, hoje vamos falar da empresa Maria do Carmo Bergamo EPP que teve o valor de R$ 407.327,51 em multas NIC - Não Indicação de Condutor suspenso por ordem do desembargador da 11ª Câmara de Direito Público de São Paulo, atendendo ao pedido em recurso de agravo de instrumento, após a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo ter negado em caráter liminar no processo de anulação ingressado pela HS Gomes Advocacia, desta forma, o veículo poderá ser licenciado sem a obrigatoriedade do pagamento das multas.
O recurso foi protocolado em 03/08/2021 e a decisão foi proferida no dia 06/08/2021, conforme site do TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo.
Assim decidiu: "Ante os fundamentos lançados no presente recurso e para evitar, por ora, lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1019, inciso I, do CPC, recebo o recurso, concedendo a liminar de antecipação de tutela recursal, para dar efeito ativo ao agravo, para "a suspensão das referidas multas aplicadas em decorrência da não indicação do condutor, art. 257, § 8º do CTB, para fins de licenciamento do veículo ora descrito nos documentos e na inicial", conforme pleiteado."
Processo: 2179572-47.2021.8.26.0000
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