Direito de Trânsito Área de Atuação

Muitas empresas têm como barreira em seu operacional e financeiro as multas NIC – Não Identificação de Condutor, e como resultado de muitos anos de luta nos firmamos com absoluto sucesso na anulação destas multas em esfera judicial, gerando a possibilidade de não só anular as multas em aberto nos veículos, como também, recuperar valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos. Somos referência neste trabalho.

Multa NIC

Quando uma pessoa conduz um veículo pertencente a uma pessoa jurídica e recebe uma infração de trânsito, existem procedimentos legais a se fazer. Em caso de omissão do condutor do veículo por parte da empresa, ela receberá uma nova multa NIC.

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CNH Suspensa

A Carteira Nacional de Habilitação pode ser SUSPENSA por excesso de pontuação (art.261 do CTB) ou por decorrência do motorista ter anotado em seu prontuário umas das infrações de trânsito suspensivas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, multa por dirigir sob influência de álcool, por exemplo, art. 165 do CTB;

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CNH Cassada

A Carteira Nacional de Habilitação pode ser CASSADA pelos motivos previstos no art. 263 do CTB, o mais comum, esta previsto no Inciso I, ocorre quando o motorista tem anotado em seu prontuário uma, ou mais, multas de trânsito durante o período em que cumpria SUSPENSÃO (art. 261 do CTB);

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Crime em decorrência de acidente de trânsito

Em muitos casos de acidente de trânsito, seja em colisão ou atropelamento, o resultado pode ser uma vítima com lesões corporais ou até a morte. As circunstância do acidente irá definir o enquadramento penal do motorista que supostamente causou o acidente.

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Débitos e pontuação de multas de trânsito de veículo vendido (falta de transferência da propriedade)

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), todo veículo ... ao comprador; e a propriedade administrativa, cuja transferência ocorre com a no cadastro administrativo devido à falta de comunicação ao DETRAN,

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CNH Bloqueada pela Corregedoria do Detran

Diversas CIRETRAN’s do Estado de São Paulo sofreram investigação por suspeita de emitirem CNH’s a motoristas que não se submeteram aos exames necessários, como resultado a CORREGEDORIA do Detran/SP bloqueou diversos prontuários por indício de irregularidade na emissão da CNH.

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Crime por embriaguez ao volante

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

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Valores excessivos em multas de trânsito

Aplicação indevida de multa de trânsito justifica indenização por danos morais.

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