Os órgãos públicos encontraram na multa de trânsito uma fonte inesgotável de arrecadação, o que tem gerado uma dedicação na instalação de radares e na criação de possibilidades de restrições aos motoristas e veículos, nas quais, muitas delas confrontam os direitos estabelecidos no Código de Trânsito Nacional.
Devido ao constante aperfeiçoamento de suas teses jurídicas, que só é possível graças ao empenho dos profissionais do H.S. Gomes Advocacia e a frequência com que os assuntos são colocados em debate nos tribunais, os resultados alcançados atingem índices extremamente altos de satisfação. O que faz com que cada vez mais pessoas se tornem clientes, se beneficiando desta eficiência.
Recorrer em esfera administrativa é sempre uma tarefa sem resultado positivo, pois, diferente do judiciário, debatemos a questão com o próprio autuador. Dr. Henrique Serafim Gomes
A Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997 regulamentou o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a criar DIREITOS e DEVERES dos cidadãos que se apresentam como proprietário, motorista, condutor de veículo automotor ou simplesmente como pedestre, além de criar limites de atuação dos órgãos públicos, de forma a garantir a harmonia no trânsito.
O Código de Trânsito Brasileiro possui mais de 340 artigos de lei, inúmeras resoluções e portarias que multiplica este número dezenas de vezes, que cria inúmeros DEVERES e DIREITOS, tanto para o cidadão, como para os órgãos públicos, tornando complexo definir uma linha de defesa para pessoas não especializadas na área de trânsito.
As defesas a serem apresentadas devem sempre requerer todos os direitos do motoristas, bem como, arguir os deveres do órgão penalizador, além de juntar provas contundentes e fazer um pedido que esteja previsto em lei para ser atendido. Quando as defesas são elaboradas por leigos as falhas técnicas comprometem o resultado, histórias não comprovadas, pedidos sem base legal para ser atendido, questionar fatos que não são de competência do órgão resolver, direitos reais não requeridos, entre outros.
Formada por advogados, todos Pós-Graduados, e profissionais dedicados ao Direito de Trânsito, a H.S. Gomes Advocacia se tornou referência na prestação de serviços jurídicos nesta área, fato que faz com que o Dr. Henrique Serafim Gomes seja constantemente procurado pelos meios de comunicação para dar seu parecer em relação aos mais diversos temas inerentes ao trânsito.
Devido ao constante aperfeiçoamento de suas teses jurídicas, que só é possível graças ao empenho dos profissionais e a frequência com que os assuntos são colocados em debate nos tribunais, os resultados alcançados atingem índices extremamente altos de satisfação, o que faz com que cada vez mais pessoas se tornem clientes, se beneficiando desta eficiência.
Se você quer ter uma chance real de resolver o seu problema, ter a certeza de que o resultado alcançado foi o melhor possível, não ser penalizado em excesso ou injustamente, ter a sua CNH em mãos, seja ela suspensa, cassada ou bloqueada.
Confie nos profissionais da H.S. Gomes Advocacia, pois assim, o seu problema será o nosso problema.
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CNH Cassada
A Carteira Nacional de Habilitação pode ser CASSADA pelos motivos previstos no art. 263 do CTB, o mais comum, esta previsto no Inciso I, ocorre quando o motorista tem anotado em seu prontuário uma, ou mais, multas de trânsito durante o período em que cumpria SUSPENSÃO (art. 261 do CTB);
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CNH Bloqueada pela Corregedoria do Detran
Diversas CIRETRAN’s do Estado de São Paulo sofreram investigação por suspeita de emitirem CNH’s a motoristas que não se submeteram aos exames necessários, como resultado a CORREGEDORIA do Detran/SP bloqueou diversos prontuários por indício de irregularidade na emissão da CNH, tais motoristas estão sujeitos a terem seu direito de dirigir cassado, conforme art. 263, inciso II do CTB, além da possibilidade de responderem por CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA, art.317 do Código Penal;
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CNH Suspensa
A Carteira Nacional de Habilitação pode ser SUSPENSA por excesso de pontuação (art.261 do CTB) ou por decorrência do motorista ter anotado em seu prontuário umas das infrações de trânsito suspensivas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, multa por dirigir sob influência de álcool, por exemplo, art. 165 do CTB;
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Crime em decorrência de acidente de trânsito
Em muitos casos de acidente de trânsito, seja em colisão ou atropelamento, o resultado pode ser uma vítima com lesões corporais ou até a morte. As circunstância do acidente irá definir o enquadramento penal do motorista que supostamente causou o acidente. Em caso de lesão corporal, observa-se o art.291 do CTB, podendo o motorista ser condenado a restrição de sua liberdade, em caso de morte (homicídio culposo) o motorista será enquadrado no art. 302 do CTB, com pena que pode chegar até 4 anos de detenção.
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Crime por embriaguez ao volante
Com a implementação da LEI SECA diversos motoristas foram surpreendidos pelo teste do bafômetro, normalmente aplicado em blitz, que com o resultado considerado igual ou superior a 0,10 o motorista será enquadrado no art. 165 do CTB, no entanto, se o valor considerado for igual ou superior a 0,30 o motorista também responderá por CRIME DE TRÂNSITO, podendo ser preso em flagrante, com enquadramento no art. 306 do CTB que prevê condenação de até 3 anos de detenção.
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Débitos e pontuação de multas de trânsito de veículo vendido (falta de transferência da propriedade)
É muito comum o comprador de um veículo deixar de realizar a transferência do veículo adquirido, ficando a propriedade em nome do vendedor, causando débitos de multas e pontuações no prontuário do vendedor, gerando procedimentos administrativos de suspensão no direito de dirigir e anotação no CADIN – Cadastro de Inadimplentes, além do risco de responsabilidade em CRIMES causados pelo veículo.
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Valores excessivos em multas de trânsito
Os órgãos públicos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito encontram nas multas de trânsito uma fonte inesgotável de arrecadação, e muitas vezes os valores registrados nos veículos chegam a se tornarem impagáveis, de forma a impedir o licenciamento dos veículos e até licenças para trabalhar. O Código de Trânsito Brasileiro prevê DIREITOS aos motoristas e proprietários de veículos, como também aos órgãos públicos, além de exigir DEVERES a ambas as partes;