Valores excessivos em multas de trânsito Área de Atuação

Valores excessivos em multas de trânsito

Os órgãos públicos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito encontram nas multas de trânsito uma fonte inesgotável de arrecadação, e muitas vezes os valores registrados nos veículos chegam a se tornarem impagáveis, de forma a impedir o licenciamento dos veículos e até licenças para trabalhar. O Código de Trânsito Brasileiro prevê DIREITOS aos motoristas e proprietários de veículos, como também aos órgãos públicos, além de exigir DEVERES a ambas as partes;

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