Como resolver cassação de CNH?
Pergunta: Minha carteira foi suspensa e durante o cumprimento da penalidade eu sofri uma multa. Sendo assim, fui cassado. O que devo fazer?
Dr. Henrique: O procedimento de cassação do direito de dirigir prevê que somente após 2 anos da data da entrega da carteira de motorista ao DETRAN, você poderá requerer sua reabilitação. No entanto, além das penalidades, o Código de Transito Brasileiro também estabelece direitos aos motoristas. Um deles é o devido processo legal e a ampla defesa, que permite inclusive que você dirija enquanto não se encerra o processo administrativo. No entanto, para aplicação desse direito é necessário buscar as vias judiciais.
