Como resolver multas no carro da empresa por não indicar o Condutor?
Pergunta: Eu tenho alguns veículos em nome da minha empresa e sofri algumas multas por não indicar o condutor. Hoje eu recebo multam que chegam a custar mais de R$ 2 mil cada uma. É certo isso?
Dr. Henrique: O código de trânsito brasileiro busca penalizar os motoristas infratores e não os proprietários. Mas nesse caso, somente o proprietário, que é sua empresa, tem a condição de indicar o verdadeiro condutor. Mas por ser pessoa jurídica, não sofre as pontuações em caso de omissão. Dessa forma, o legislador criou uma penalidade acumulativa para inibir essa prática. O órgão está aplicando o que determina a lei, mas é importante lembrar que você também tem seus direitos, que podem inclusive sanar essa questão. Mas é necessário requerê-las. Procure um advogado especializado e passe a indicar os condutores daqui pra frente.
